DAS MEI 2024: O Que é? Como emitir? Como pagar?

A maioria dos Microempreendedores Individuais (MEI) encontram-se cercados de questões relacionadas ao processo de Declaração de Arrecadação do Simples Nacional, também conhecido popularmente por sua sigla DAS MEI 2024.

Para tanto, preparamos um artigo completo sobre o assunto e que fará você chegar enfim à conclusão do que é a DAS MEI 2024, para que serve, como fazer a emissão, valores e como pagar. Saiba mais a seguir!

DAS MEI: O Que É, Como Emitir, e Como Pagar
DAS MEI: O Que É, Como Emitir, e Como Pagar

DAS MEI 2024: O que é?

Inicialmente, a DAS MEI 2024 trata-se de uma das guias de pagamento mais relevantes nos dias atuais para todos os brasileiros que atuam profissionalmente com Microempreendedores Individuais.

Tais valores são obtidos pela Receita Federal através de segmentos privados bem como: prestações de serviço em geral, indústria e comércio.

Logo, se você ainda não é MEI e quer se tornar neste ano, vale a pena conhecer cada uma das três regras primárias:

  • Alcançar um faturamento mensal que não exceda o limite de R$ 6.750,00;
  • O faturamento anual, por sua vez precisa ser de 81 mil reais no máximo;
  • Estar livre de vínculos externos com outras empresas ou organizações.

Entenda, no entanto, que essa designação vai trazer muitas responsabilidades que devem ser cumpridas obrigatoriamente. Não se esqueça!

Pra que Serve

Em síntese, a DAS MEI é de grande valia para muitos trabalhadores individuais ou autônomos que exercem suas atividades profissionais no Brasil.

Embora não ocorra a apropriação do décimo terceiro salário ou de férias como em outras modalidades, essa categoria consegue alcançar certos benefícios atrativos e que fazem valer a alteração do CNPJ, bem como o acesso aos principais tipos de aposentadoria: doença, idade, invalidez, etc.

Indo mais além, todos os Microempreendedores Individuais devidamente registrados e ativos podem acessar também licença maternidade, auxílios de uma maneira geral e pensão por morte, onde neste caso os valores são destinados aos dependentes diretos.

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Como Emitir a DAS MEI 2024

Chegando agora a uma das etapas mais importantes, demonstramos como é possível emitir este documentos e, por consequência, conseguir quitar seus referidos débitos. Ainda é possível saber como se realizar a consulta imposto de renda 2024. Nestas circunstâncias, todos MEI deve seguir estas dicas para obter a sua guia:

  1. Acessar o site;
  2. Indicar a opção “Já Sou MEI”;
  3. Identificar-se perante o sistema com todos os dados obrigatórios;
  4. Seguir para processo de proteção do portal;
  5. Solicitar a Emissão da guia no campo “DAS MEI”;
  6. Informe o ano, que neste caso é “2023”;
  7. Escolha o botão “Baixar”;
  8. Siga para o pagamento da forma que julgar mais prático.

Tome Nota: Ao contrário do que acontecia em anos anteriores, a guia não é mais enviada para o endereço do contribuinte. Portanto, a única forma de obter o documento é através do acesso virtual. Ainda pode buscar mais informações sobre a declaração IRPJ 2024.

Valores DAS MEI 2024

A variação dos valores DAS MEI se dá por conta do tipo de atividade do MEI em relação ao seu segmento ou ganhos. Aliás essa tabela modifica-se a cada novo período de contribuição, exigindo que o Microempreendedor Individual permaneça de olhos bem atentos ao processo.

Para saber exatamente qual o valor que você precisa contribuir, é necessário considerar a sua modalidade e o acréscimo do tributo pertinente. Acompanhe os valores atualizados para este ano:

  • Comércio: R$66,60 de INSS + ICMS e ISS;
  • Indústria: R$ 61,60 de INSS + ICMS;
  • Serviços: R$ 65,60 de INSS + ISS.

DAS MEI Atrasada

Outra dúvida muito comum aos contribuintes neste período resume-se à quitação da DAS MEI que se encontra atrasada.

De fato essa questão é bastante problemática e exige maiores atenção do indivíduo, porém não há com o que se preocupar se você estiver decido em agir para resolver o quanto antes.

DAS MEI: O Que É, Como Emitir, e Como Pagar
DAS MEI: O Que É, Como Emitir, e Como Pagar

O ponto de maior incidência aqui está ancorado nos juros e multas ocasionados pelo atraso. Este imposto pode culminar em uma multa de até 20% sobre o valor do tributo primário.

Ademais, existe um acréscimo percentual da Taxa Selic por dia de atraso. Isso faz com que a dívida fique ainda mais expressiva se o contribuinte continuar atrasando.

Logo, indicamos que você evite chegar a este ponto e, se necessário, faça o reparcelamento para evitar consequências mais severas, que vão desde a impossibilidade de alcançar créditos como de relacionar a empresa na prestação de serviços com o setor público brasileiro.

Como Pagar a DAS MEI

Diante de tudo o que levantamos anteriormente, não há nada melhor do que pagar a DAS MEI dentro do prazo, até porque esse ato irá lhe proporcionar as melhores condições ao mesmo tempo que deixa o CNPJ em questão dentro do que é conjecturado pelo Governo Federal.

Na prática, já três maneiras práticas de pagar o boleto do imposto de renda MEI 2024 e cabe a você escolher aquela que é a mais adequada: pagamento digital, pagamento físico via boleto ou ainda no cadastramento de débito automático.

Boleto

Este é o modo mais buscado pelos contribuintes, e sua conclusão depende de passos simples:

  1. Utilize-se do boleto que ensinamos como emitir no tópico acima;
  2. Dirija-se pessoalmente até uma lotérica e cumpra com a sua obrigação;
  3. Se preferir, imprima o documento e vá até o caixa eletrônico de sua agência bancária predileta.

Débito Automático

Aqui, você não vai precisa se preocupar futuramente, já que os valores são debitados automaticamente no prazo certo. Veja só:

  1. Vá até o aplicativo do seu banco ou faça uma ligação para o atendimento do call center;
  2. Indique sua vontade de cadastrar o débito automático;
  3. Este processo também pode ser configurado através do caixa eletrônico de um banco onde você já possui uma conta corrente ativa.

Pagamento via App

  1. Nesta escolha, você chega até as melhores condições de pagamento ao mesmo tempo que pode realizar demais solicitação há qualquer momento:
  2. Vá até a loja de aplicativos do seu celular e baixe o app de seu banco;
  3. Faça login e escolha a aba “Pagamentos”;
  4. Realize o escaneamento do código do boleto ou utilize a versão online;
  5. Conclua o pagamento em poucos segundos.

Cadastro MEI

Se você ainda não é MEI e se enquadra nas características descritas acima, não perca mais tempo e prossiga para o seu cadastramento, pois ele é simples e trará incontáveis benefícios ao seu CNPJ. Acompanhe como funciona o procedimento de cadastro:

  1. Acesse o portal oficial da Receita Federal;
  2. Selecione, de início, a opção “Quero ser MEI” e depois no botão “Formalize-se”;
  3. Em sequência, você levado até um formulário que precisa ser preenchido com todos os dados obrigatórios;
  4. Por consequência, evite qualquer tipo de erro antes de clicar em “Enviar”;
  5. A Receita Federal vai avaliar a sua solicitação.

Logo, basta apenas aguardar pacientemente! Na Receita também pode buscar mais dados sobre seu imposto de renda 2024.

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